Termos e Condições

Tradução meramente informativa. Em caso de dúvida, prevalece a versão em espanhol.

Última atualização: 2 de outubro de 2026 · alteração em vigor a 18 de outubro de 2026 (ponto 5 bis)

1. Objeto

Os presentes termos regulam a utilização do elpizzero (elpizzero.com), uma plataforma tecnológica que permite a restaurantes e estabelecimentos de hotelaria gerir a sua ementa digital, receber pedidos online (levantamento no local ou entrega ao domicílio) e administrar reservas; e aos seus clientes finais efetuar pedidos e reservas nesses restaurantes.

2. Papéis e partes

• Plataforma: Ángel Rives García, NIF 15415960A, com domicílio em Calle Redován 3, 03350 Cox (Alicante), España.
• Restaurante: o estabelecimento de hotelaria que contrata o serviço para ter o seu espaço público na plataforma e gerir os seus pedidos.
• Cliente final: a pessoa singular que efetua um pedido ou reserva a um restaurante através da plataforma.

A relação contratual de compra e venda do produto alimentar estabelece-se diretamente entre o Cliente final e o Restaurante. A Plataforma atua exclusivamente como prestadora do serviço tecnológico que facilita essa relação.

3. Aceitação

A utilização da plataforma implica a aceitação plena destes termos. Se não concordar, deve abster-se de utilizar o serviço.

3 bis. Como se contrata (arts. 27 e 28 da Ley 34/2002, LSSI)

Se efetuar um pedido ou uma reserva

• Passos: 1) escolhe produtos na ementa do restaurante e adiciona-os ao carrinho; 2) revê o carrinho; 3) indica os seus dados (nome, telefone e, se for ao domicílio, a morada) e a forma de pagamento; 4) clica em «Pedido com obrigação de pagamento». Até este último passo não existe contrato e pode alterar ou retirar o que quiser.
• Correção de erros: antes de confirmar, vê o resumo com os produtos, as quantidades, os extras, os custos de envio e o total, e pode voltar atrás, editar o carrinho ou alterar qualquer dado.
• Confirmação e arquivo: o contrato é celebrado com o restaurante. O pedido fica registado (o elpizzero guarda-o por conta do restaurante); se indicar o seu email, recebe a confirmação com o detalhe e a ligação para a sua fatura, e pode consultar os seus pedidos em «A minha conta» da ementa.
• Idiomas: espanhol e os idiomas que o restaurante tenha ativados na sua ementa.

Se registar um restaurante

• Passos: preenche o formulário de registo, aceita estes termos, a política de privacidade e o contrato de subcontratante, e clica em «Criar o meu restaurante». Os planos pagos são contratados depois, a partir do painel.
• Correção de erros: o formulário avisa-o de cada dado incorreto antes de criar a conta, e todos os dados podem ser alterados depois a partir do painel.
• Arquivo: guardamos a versão de cada documento que aceitou, com a data e o IP. As versões em vigor estão sempre publicadas neste sítio web.
• Idioma: espanhol.

Pode guardar ou imprimir estas condições em qualquer momento a partir do seu navegador.

4. Condições para clientes finais

4.1. Pedidos

• Para efetuar um pedido deve fornecer os dados necessários para a sua gestão e entrega: nome, telefone e, se for caso disso, morada de entrega.
• Os preços apresentados incluem IVA, salvo indicação em contrário. Os custos de envio, se aplicáveis, são calculados em função da zona de entrega e são apresentados antes de confirmar o pedido.
• Os tempos de preparação e de entrega são estimativas fornecidas pelo restaurante e podem variar consoante a carga de pedidos, o trânsito ou outras circunstâncias.
• O pedido considera-se confirmado quando receber a respetiva confirmação (no ecrã, por email, SMS ou mensagem do restaurante).
• O restaurante pode recusar um pedido por motivos justificados (rutura de stock, zona fora de cobertura, sobrecarga, encerramento imprevisto). Nesse caso, o cliente será notificado e, se o pagamento já tiver sido cobrado, proceder-se-á ao reembolso integral.

4.2. Pagamento

• A cobrança é efetuada pelo método oferecido por cada restaurante: pagamento em numerário no momento da entrega ou pagamento com cartão através do gateway de pagamento contratado pelo estabelecimento.
• A plataforma não armazena os dados completos dos cartões: são geridos integralmente pelo prestador de pagamentos certificado segundo a norma PCI-DSS.
• As faturas e os comprovativos de cobrança são emitidos pelo restaurante em cujo nome é realizada a operação.

4.3. Cancelamentos, devoluções e direito de livre resolução

• Nos termos do artigo 103.º, alíneas c) e d), do Real Decreto Legislativo 1/2007 (Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios), o fornecimento de bebidas e de comida preparada para consumo imediato está excluído do direito de livre resolução: uma vez confirmado o pedido e iniciada a sua preparação, não é possível cancelá-lo.
• Se o pedido ainda não entrou em preparação, pode tentar o cancelamento contactando diretamente o restaurante.
• Se o produto entregue não corresponder ao pedido, estiver em mau estado ou apresentar defeitos de qualidade, deve contactar o restaurante para que este possa tratar da ocorrência (reposição, crédito ou o que for devido).
• Se o pagamento foi feito com cartão e houver lugar a reembolso, este será efetuado pelo mesmo meio no prazo máximo de 14 dias de calendário.

4.4. Reservas de mesa

• Quando um restaurante oferece reserva de mesa, esta considera-se solicitada até que o restaurante a confirme expressamente.
• O cliente deve comparecer no horário reservado. Os cancelamentos tardios ou as ausências reiteradas podem levar a que o restaurante recuse futuras reservas.

5. Condições para restaurantes

• O registo na plataforma exige possuir a qualidade legal de empresa ou trabalhador independente, estar inscrito nas atividades correspondentes e cumprir a legislação sanitária, fiscal e laboral aplicável.
• O restaurante é o único responsável pelo conteúdo publicado no seu espaço (ementa, preços, fotografias, descrições, alergénios, horários), pela sua veracidade e pela sua atualização.
• O restaurante compromete-se a respeitar o Regulamento (UE) 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, declarando corretamente a presença de alergénios em cada produto.
• O restaurante é responsável pela confeção do produto, pela sua entrega no prazo e nas condições devidas e pelo apoio pós-venda ao cliente.
• O restaurante autoriza a Plataforma a armazenar e transmitir os dados do pedido necessários para a sua gestão (nome, telefone, morada) na qualidade de subcontratante.
• O preço do serviço (subscrição mensal, comissão por pedido ou modelo aplicável) é acordado contratualmente entre a Plataforma e o restaurante.
• Transparência (Regulamento (UE) 2019/1150, P2B): as condições aplicáveis ao restaurante constam destes termos; qualquer alteração substancial será comunicada com uma antecedência mínima de 15 dias. A Plataforma não aplica critérios de classificação que prejudiquem injustamente uns restaurantes face a outros.
• Reclamações do restaurante: o restaurante pode dirigir qualquer reclamação sobre o serviço para hola@elpizzero.com; será tratada num prazo razoável.

5 bis. Configuração do restaurante (em vigor a 18 de outubro de 2026)

• A Plataforma disponibiliza ao restaurante ferramentas para configurar, entre outras coisas: a sua ementa, preços por serviço, alergénios e teor alcoólico; os tipos de imposto (IVA, IGIC ou IPSI) de cada produto e categoria e a marcação das bebidas que são tributadas à taxa geral fora do estabelecimento; a cobrança de sacos e de embalagens de utilização única e os respetivos preços; os avisos da ementa (água da torneira, recipiente próprio); as gorjetas; os seus dados fiscais (denominação social, NIF, domicílio e território) e a modalidade de faturação (VERI*FACTU ou não, e o respetivo certificado eletrónico).
• Escolher e configurar corretamente tudo isto compete exclusivamente ao restaurante, que responde pela sua conformidade com a legislação que lhe seja aplicável (fiscal, de consumo, de resíduos, sanitária e qualquer outra).
• Os textos, avisos e valores predefinidos que a Plataforma oferece são uma ajuda e não constituem aconselhamento fiscal nem jurídico: o restaurante deve revê-los com o seu consultor.
• A Plataforma responde pelo correto funcionamento do software de faturação em conformidade com a sua declaração de responsabilidade.

6. Suspensão e cancelamento

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas de clientes ou restaurantes que incumpram estes termos ou a legislação aplicável, ou que façam uma utilização fraudulenta, abusiva ou contrária à boa-fé do serviço. A partir de 18 de outubro de 2026, uma conta de restaurante que nunca chegou a ser utilizada (sem pedidos nem faturas) e à qual ninguém aceda durante 3 meses é eliminada juntamente com os seus dados; antes, é enviado um aviso por email 15 dias antes, 7 dias antes e no próprio dia, e basta aceder ao painel para a conservar.

7. Limitação de responsabilidade

• A Plataforma não é parte na relação de venda entre o Restaurante e o Cliente final, e não se responsabiliza pela qualidade, segurança alimentar, prazos de entrega nem por qualquer outro aspeto da prestação do serviço de restauração.
• A Plataforma envida esforços razoáveis para manter o serviço operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta: podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou causas técnicas.
• A Plataforma não se responsabiliza pelos danos decorrentes da utilização indevida do serviço por parte de qualquer utilizador, nem pelo conteúdo publicado pelos restaurantes.

8. Propriedade intelectual

O software, o design, o código, os logótipos e os conteúdos originais do elpizzero são propriedade de Ángel Rives García. Os conteúdos publicados por cada restaurante (nome comercial, ementa, fotografias, descrições) são propriedade e responsabilidade do restaurante anunciante. O restaurante concede ao elpizzero uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para alojar, reproduzir e mostrar esses conteúdos com a única finalidade de prestar o serviço, e garante que detém os direitos necessários sobre os mesmos.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e pela nossa Política de Cookies.

10. Alterações

A Plataforma reserva-se o direito de alterar estes termos. As alterações serão publicadas nesta página e, se forem substanciais, serão notificadas por email aos restaurantes e clientes registados.

11. Lei aplicável e foro competente

Estes termos regem-se pela legislação espanhola. Nos litígios com consumidores será respeitado o foro do consumidor (local de cumprimento da obrigação ou domicílio do consumidor). Para os restantes litígios, as partes submetem-se aos juízos e tribunais de Alicante.

12. Reclamações e resolução de litígios

Para qualquer reclamação, o cliente pode dirigir-se ao restaurante (responsável pela venda) ou à Plataforma através de hola@elpizzero.com. Enquanto consumidor, pode recorrer ao Sistema Arbitral de Consumo (sistema arbitral de consumo espanhol) e aos serviços ou juntas de consumo da sua comunidade autónoma. (A plataforma europeia de resolução de litígios em linha —ODR— deixou de estar operacional em 20 de julho de 2025.)

12 bis. Notificação de conteúdos ilegais (DSA)

Nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais), se detetar na Plataforma conteúdo que considere ilegal, pode notificá-lo para hola@elpizzero.com, indicando a sua localização (URL) e o motivo. Analisaremos as notificações e agiremos com diligência. Este endereço é também o ponto de contacto único para efeitos do DSA.

13. Contacto

Para questões gerais: hola@elpizzero.com · Telefone: +34 664 37 36 76. Para assuntos de proteção de dados (RGPD): privacidad@elpizzero.com.